CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA - SCM

 

 

Pelo presente Instrumento Particular de Prestação de Serviço, ATA ON-LINE, inscrita no CNPJ sob o nº 09.413.682/0001-39, com sede na AV.ANTÔNIO LOURENÇO DE SÁ N.921, CENTRO, ITAGUARU / GO, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por seu representante legal, o diretor Antônio Teófilo de Alvarenga Neto, inscrito no CPF nº 935.312.061-68 ou Luceira Maciel dos Santos, incrito no CPF nº 017.761.641-56 e de outro lado o CONTRATANTE, como tal definido o cliente ou usuário que aceita os termos e condições deste instrumento, através da assinatura do TERMO DE ADESÃO, resolvem em comum acordo, firmar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA, sem prejuízos às normas da ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

1.1 O presente instrumento tem por objeto a prestação de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM consistente na disponibilidade de acesso dedicado para o transporte de sinais digitais em alta velocidade, onde a CONTRATADA fornece ao CONTRATANTE a interligação entre dois pontos distintos para transmissão e recepção de dados, voz e imagem nos termos do regulamento anexo à resolução 614 de 28 de maio de 2013, da ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações.

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

 

2.1 Para a disponibilização e regular funcionamento do SERVIÇO faz-se necessário que o CONTRATANTE disponibilize a seguinte estrutura:

 

2.1.1 Um micro computador e um modem ou rádio com seus acessórios, que devem obedecer às especificações técnicas indicadas pela CONTRATADA conforme relacionado no site HTTP://WWW.ATAOL.COM.BR

 

2.2 O CONTRATANTE pode optar pela aquisição ou comodato Kit Cliente e seus acessórios descritos no item 2.1.1 acima, sendo que a aquisição ou comodato dos mesmos poderão ser feitos, em caso de disponibilidade, pela CONTRATADA, ou pelos provedores habilitados ou pelo mercado.

 

2.2.1 No caso do CONTRATANTE optar pela compra dos equipamentos necessários para se conectar à rede da CONTRATADA, adquirir somente equipamentos e terminais que possuam certificação expedida ou aceita pela ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações.

 

2.3 O CONTRATANTE disponibilizará a infra-estrutura apropriada para a instalação com segurança dos equipamentos necessários para o fornecimento do SERVIÇO, tais como rádio, antenas ou outros que se fizerem necessários para a boa entrega do serviço, sendo de sua responsabilidade e custos.

2.3.1 A CONTRATADA não se responsabiliza por danos causados durante ou posteriores a instalação dos equipamentos tais como, telhas quebradas, madeiras, pintura, gesso, forros, goteiras, vazamentos, canos, fios e outros.


CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DO SERVIÇO

 

3.1 São características básicas do SERVIÇO;

 

3.1.1 O SERVIÇO é prestado em diversas modalidades, cujas características, tecnologias utilizadas, faixas de velocidade de transmissão e recepção e garantias, serão estabelecidas conforme legislação vigente.

 

3.1.2 As velocidades nominais máximas do SERVIÇO estão sujeitas à variações dependendo da distância entre o imóvel do CONTRATANTE e o local de transmissão do SERVIÇO, e, também, a velocidade está sujeita à variações de acordo com as condições da rede ou do conteúdo acessado pelo CONTRATANTE. A CONTRATADA não se responsabiliza pelas diferenças de velocidades ocorridas em razão de fatores externos, alheios à sua vontade, tais como páginas de destino na internet, sites em manutenção ou fora do ar, sites ou domínios com excesso de acessos gerando lentidão nos seus servidores, variação de latência para os destinos, quantidade de pessoas conectadas ao mesmo tempo ao provedor de acesso, problemas no microcomputador utilizado pelo CONTRATANTE, entre outros, mas determina essas garantias no TERMO DE ADESAO.

 

3.1.3 Para a configuração do SERVIÇO, a CONTRATADA atribuirá ao usuário do CONTRATANTE um endereço IP (Internet Protocol) que poderá ser dinâmico ou estático, nateado ou roteado, válido ou inválido.

 

3.1.4 O CONTRATANTE pode utilizar o SERVIÇO em até hum (1) ponto de conexão no mesmo endereço de instalação do serviço e para realização de até 30 (trinta) sessões TCP/IP simultâneas, ou, conforme plano ou modalidade escolhida no TERMO DE ADESAO ao SERVIÇO e constante no site HTTP://WWW.ATAOL.COM.BR para consultas.

 

3.1.4.1 O endereço de instalação do SERVIÇO é exatamente aquele constante do cadastro efetuado pelo CONTRATANTE, não sendo possível ligar o SERVIÇO num ponto de conexão situado em endereço diverso do da instalação do SERVIÇO.

 

3.1.4.2 Caso o SERVIÇO seja utilizado simultaneamente em mais de um ponto de conexão, a velocidade contratada será compartilhada e, portanto, o SERVIÇO sofrerá variações de performance.

 

3.1.5 É vedada, em face da regulamentação emanada pela ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações aplicada ao serviço ora contratado, a utilização do SERVIÇO para fruição do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.

 

3.1.6 É vedado ao CONTRATANTE utilizar o SERVIÇO para disponibilizar o terminal do computador a ele conectado como servidor de dados de qualquer espécie, inclusive jogos, web, ftp, smtp e pop3.

 

CLÁUSULA QUARTA – DAS INSTALAÇÕES DA BANDA LARGA

 

4.1 O SERVIÇO será instalado no endereço indicado pelo CONTRATANTE mediante a análise, por parte da CONTRATADA, da viabilidade técnica no local indicado.

 

4.1.1 Em caso de solicitação de mudança de endereço das instalações do SERVIÇO, o atendimento ficará condicionado a estudos de viabilidade técnica e a disponibilidade na estação SERVIÇO à qual o novo endereço estará vinculado.

 

4.1.2 No caso de impossibilidade técnica para a instalação do SERVIÇO no endereço solicitado inicialmente ou para o qual foi solicitada a mudança do serviço, esse contrato estará automaticamente extinto, sem que caiba ônus ou qualquer espécie de ressarcimento ou indenização a qualquer das partes.

 

4.1.3 Será cobrado o valor relativo a Ativação e Habilitação do SERVIÇO (item 9.1.1 desse contrato) nas seguintes hipóteses:

 

4.1.3.1 Solicitação ou adesão do CONTRATANTE ao SERVIÇO.

 

4.1.3.2 Solicitação do CONTRATANTE de mudança de instalação ou endereço do SERVIÇO.

 

4.1.3.3 Solicitação do CONTRATANTE de mudança da modalidade utilizada ou plano de acesso utilizado para outra modalidade ou plano especificados e descritos no site HTTP://WWW.ATAOL.COM.BR

 

4.2 A CONTRATADA fica isenta de qualquer responsabilidade por incompatibilidade dos sistemas operacionais e/ou softwares de propriedade do CONTRATANTE com o software de autenticação para instalação e acesso do usuário ao SERVIÇO.

 

4.3 Caso o CONTRATANTE não necessite de apoio técnico para instalação e/ou configuração do SERVIÇO (item 9.1.4 desse contrato), o serviço será ativado e cobrado normalmente, a partir da data de instalação efetuada por um técnico, não cabendo qualquer responsabilidade à CONTRATADA caso o CONTRATANTE não efetue a instalação corretamente dentro do prazo aqui estipulado.

 

4.3.1 Caso o CONTRATANTE já possua, rádio e/ou antenas e/ou modem e/ou seus acessórios, o serviço será ativado e consequentemente cobrado, em até 3 (dois)  dias uteis contados da data de solicitação do serviço ou conforme TERMO DE ADESÃO.

 

 

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações da CONTRATADA:

 

5.1 Fornecer o meio físico para o CONTRATANTE entre dois pontos distintos conforme estabelecido no TERMO DE ADESAO.

 

5.1.1 Ativar a interligação, desde o ponto de conexão física à Rede de Telecomunicações da CONTRATADA, até o localizado no endereço do CONTRATANTE, bem como os meios de transmissão necessários para funcionamento do SERVIÇO.

 

5.2 Configurar, supervisionar, manter e controlar o SERVIÇO, de modo a garantir seu bom funcionamento, até a porta de saída LAN da fonte PoE da antena ou rádio ou equipamento da CONTRATADA, no endereço do CONTRATANTE.

 

5.3 Prestar os esclarecimentos necessários ao CONTRATANTE de modo a permitir o funcionamento do SERVIÇO.

 

 5.4 Proceder às adequações técnicas eventualmente necessárias, de sua responsabilidade, para o bom funcionamento do SERVIÇO.

 

5.5 Não recusar atendimento às pessoas cujas dependências estejam localizadas na Área de Cobertura da Prestação do Serviço SCM nem impor condições discriminatórias, salvo nos casos em que a pessoa se encontrar em área geográfica ainda não atendida pela rede ou faça o compartilhamento/revenda fora do terreno onde se encontra os equipamentos da CONTRATADA conforme clausula 6.4 (abaixo).

 

5.6 Tornar disponíveis ao usuário CONTRATANTE, com antecedência razoável, informações relativas a preços, planos de acesso, contratos, prazos, condições de fruição do serviço bem como suas alterações ou promoções.

 

5.7 Tornar disponíveis ao usuário CONTRATANTE informações sobre características e especificações técnicas dos terminais, necessárias a conexão dos mesmos à sua rede, sendo-lhe vedada a recusa a conectar equipamentos sem justificativa técnica comprovada.

 

5.7.1 Garantir a qualidade técnica de tráfego de dados dentro dos padrões estabelecidos na regulamentação vigente.

 

5.8 Prestar esclarecimentos ao CONTRATANTE, de pronto e livre de ônus, face às suas reclamações relativas à fruição dos serviços.

 

5.9 A CONTRATADA observará o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente aos serviços prestados de telecomunicações e pela confidencialidade quanto aos dados e informações do CONTRATANTE empregando todos os meios e tecnologia necessários para assegurar esse direito.

 

5.10 Manter um Centro de Atendimento Telefônico para seus assinantes tais com os seguinte contatos Fixo Oi(62) 3398-1150 / (62)8619-2981(Celular operadora Oi) / (62)9109-3666 (Celular operadora Claro) / (62)9644-1142(Celular operadora Vivo) / (62)8270-6767(Celular operadora Tim).

 

5.11 É vedado à CONTRATADA condicionar a oferta do serviço à aquisição de qualquer outro serviço ou facilidade.

 

5.12 Observará as leis e normas técnicas relativas à construção e instalação de infraestruturas.

 

5.13 A CONTRATADA obriga-se a estar de acordo com os parâmetros de qualidade do serviço constantes da resolução 614, de 28 de maio de 2013 da ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações.

 

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

 

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações do CONTRATANTE:

 

6.1 Pagar à CONTRATADA os valores devidos pela prestação dos serviços ora contratados nas respectivas datas de vencimento.

 

6.2 Manter a infraestrutura necessária para o funcionamento do SERVIÇO conforme itens da cláusula dois desse contrato.

 

6.2.1 Responsabilizar-se pela implantação da infraestrutura necessária e informá-la à CONTRATADA, sendo que, a CONTRATADA, após estudo de viabilidade técnica a ser feito no local, poderá inclusive indicar a implantação ou construção de Torres, suportes e demais estruturas necessárias para o bom funcionamento do sistema SERVIÇO.

 

6.3 Assumir inteira responsabilidade pelo correto uso do SERVIÇO no endereço instalado inclusive em relação à configuração de seus equipamentos instalados, obedecendo aos padrões e características técnicas autorizadas pela CONTRATADA, comprometendo-se a não alterar as configurações padrão da CONTRATADA e utilizar exclusivamente o software de autenticação da CONTRATADA, cumprindo os procedimentos técnicos indicados.

 

6.4 O serviço é prestado para uso do CONTRATANTE, devendo esse utilizar o SERVIÇO e os equipamentos colocados à sua disposição em até 01(um) pontos de conexão no mesmo endereço de instalação do serviço, para os fins previstos nesse contrato, sendo expressamente proibida sua comercialização, cessão, locação, sublocação, compartilhamento, disponibilização ou transferência a terceiros, sob pena de rescisão contratual e aplicação da multa prevista no item 13.3 desse contrato.

 

6.5 Assumir inteira responsabilidade, na qualidade de fiel depositário, pela guarda e integridade do rádio e/ou antenas e/ou seus acessórios,  locado ou comodato da CONTRATADA e instalados no endereço de funcionamento do SERVIÇO, obrigando-se nos termos da lei, em caso de perda, extravio, dano ou destruição, mesmo que parcial, por qualquer motivo, ao respectivo ressarcimento pelo valor de mercado atualizado do modem, rádio ou antena.

 

6.5.1 A disponibilização pela CONTRATADA do kit de instalação seja ele modem e/ou rádio e/ou antena e/ou seus acessórios, ao CONTRATANTE, seja por meio de locação, comodato ou qualquer outro meio, não caracteriza transferência de propriedade dos respectivos equipamentos, motivo pelo qual no caso de extinção contratual o CONTRATANTE permanecerá responsável pela guarda do modem e/ou rádio e/ou kit de instalação, sob pena de ressarcimento previsto no item 6.5 acima, os quais serão retirados pela CONTRATADA em até 30 (trinta) dias úteis contados da data da efetiva extinção desse contrato.

 

6.6 Permitir aos prepostos designados pela CONTRATADA o acesso às dependências do local onde está sendo prestado o SERVIÇO objeto desse contrato, bem como no caso de suspeita de descumprimento da obrigação prevista no item 6.4.

 

6.7 Responsabilizar-se pelos custos decorrentes da mudança de endereço da instalação do SERVIÇO, desde que possível, independentemente de sua causa ou a qualquer tempo, durante a vigência contratual.

 

6.8 Proceder às adequações técnicas necessárias, indicadas pela CONTRATADA, ou autorizar, desde já, que esta assim o proceda, em face de toda e qualquer evolução tecnológica que possa ocorrer durante a vigência deste contrato, a fim de permitir o perfeito funcionamento do SERVIÇO.

 

6.8.1 Caso o CONTRATANTE se recuse a proceder às adaptações mencionadas no item 6.8 acima, este contrato estará extinto no prazo de 10 (dez) dias, contados de notificação prévia, emitida pela CONTRATADA, sem que tal fato possa implicar feito indenizatório de qualquer espécie.

 

6.9 Responsabilizar-se pela reparação de qualquer dano ocorrido em seus equipamentos e/ou da CONTRATADA que estejam instalados nas dependências do CONTRATANTE, em razão da incorreta utilização dos serviços, incorreta instalação de algum software e/ou a utilização de equipamentos incompatíveis com as especificações técnicas definidas pela CONTRATADA ou em desacordo com a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, conforme item 2.2.1; (ii) pelos danos de qualquer natureza que vier a sofrer em razão e durante a conexão de seu computador à internet.

 

6.10 Responsabilizar-se integralmente pela segurança de seus dados e sistemas, utilizando-se, caso entenda necessário, de softwares de proteção, os quais não fazem parte do objeto deste contrato e cuja contratação deverá ser realizada diretamente pelo CONTRATANTE, preservando-se pela perda de dados, perdas financeiras, invasão de rede e outros eventuais danos causados aos equipamentos de sua propriedade, não cabendo qualquer tipo de ressarcimento ou indenização, por parte da CONTRATADA, na ocorrência dessas referidas hipóteses.

 

6.11 Providenciar a instalação e manutenção do SERVIÇO e da infraestrutura necessária para o bom funcionamento do SERVIÇO num segundo ponto de conexão.

 

6.12 No primeiro ponto de conexão ou mesmo num segundo ponto de conexão, somente conectar à rede da CONTRATADA equipamentos que possuam certificação expedida ou aceita pela ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA MANUTENÇÃO DA BANDA LARGA E DOS EQUIPAMENTOS

 

7.1 Às interrupções no serviço, por falhas atribuíveis à CONTRATADA por mais de 24(vinte e quatro) horas, serão concedidos descontos aplicados ao valor mensal do serviço, recebendo, o CONTRATANTE, um crédito calculado de acordo com a seguinte fórmula:

 

Vd = ( Vp/1440 ) x N, onde Vd = Valor de desconto Vp = Valor mensal do serviço conforme praticado pela CONTRATADA. N = Quantidade de unidades de períodos de 24(vinte e quatro) horas.

 

7.2 Para efeito de desconto, o período mínimo de interrupção a ser considerado é de 24(vinte e quatro) horas consecutivos, computado a partir de sua efetiva comunicação pelo CONTRATANTE à CONTRATADA.

 

7.3 Os períodos adicionais de interrupção, ainda que em fração de 24(vinte e quatro) horas, serão considerados, para fins de desconto, como períodos inteiros de 24(vinte e quatro) horas.

 

7.4 A CONTRATADA poderá realizar interrupções programadas no serviço para possibilitar a realização de manutenção na sua rede, que poderão ter a duração máxima de 48(quarenta e oito) horas consecutivas cada e totalizar um máximo de 72 (setenta e duas) horas acumuladas no mês, sendo que nessa hipótese elas serão comunicadas com antecedência mínima de 6 (seis) horas, por intermédio do site HTTP://WWW.ATAOL.COM.BR e da Central de Relacionamento ou pelo Centro de Suporte e Gerencia de Redes.

 

7.5 A CONTRATADA não será obrigada a efetuar o desconto se a interrupção ou degradação do SERVIÇO ocorrer por motivos de caso fortuito ou de força maior.

 

7.6 A manutenção do kit de instalação e/ou do modem e/ou rádio e/ou antenas e/ou seus acessórios se dará da seguinte forma:

 

7.6.1 Equipamentos locados ou em modelo de comodato: A CONTRATADA dará manutenção aos equipamentos sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, incluindo a substituição parcial ou total dos mesmos, caso não tenha ocorrido avarias causados pelo CONTRATANTE ou por mal uso e até descuido, mesmo por evolução tecnológica.

 

7.6.2 Equipamentos adquiridos pelo CONTRATANTE diretamente de terceiros: Nessa hipótese o ônus da manutenção, por dano parcial ou total e mesmo por evolução tecnológica dos equipamentos, sempre será única e exclusivamente de responsabilidade do CONTRATANTE.

 

7.6.3 Equipamentos adquiridos pelo CONTRATANTE diretamente da CONTRATADA: Nesse caso, após o período de garantia dos equipamentos, que varia conforme o fabricante e normalmente é de 03 (três) meses contados a partir da instalação do SERVIÇO, o ônus da sua manutenção será única e exclusivamente de responsabilidade do CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA E DA DENÚNCIA

 

8.1 Este instrumento entra em vigor na data da instalação do SERVIÇO.

 

8.1.1 O presente contrato é celebrado entre as partes com o prazo estipulado no TERMO DE ADESÃO de Serviços de Comunicação Multimídia – SCM.

 

8.2 O contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes, sem qualquer ônus, mediante comunicação escrita de uma parte à outra, com antecedência de 30 (trinta) dias, observando-se os itens 13.1 ao 13.9 assim como cumprimento do aviso prévio integralmente.

 

8.3 O encerramento desse contrato na hipótese prevista no item 8.2, acima, obriga as partes ao cumprimento de todas as respectivas obrigações, durante o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido para a denúncia e, por consequência, ficam as mesmas sujeitas à aplicação das penalidades pertinentes aos inadimplementos ocorridos durante esse período.

 

CLÁUSULA NONA – DOS PREÇOS E FORMAS DE PAGAMENTO

 

9.1 Em decorrência do ajustado nesse contrato o CONTRATANTE pagará, à CONTRATADA, os seguintes valores:

 

9.1.1 Habilitação ou Ativação ou Mudança de Endereço: valor correspondente à configuração do sistema do CONTRATANTE e da Central de Redes da CONTRATADA para a prestação do SERVIÇO.

 

9.1.2 Mensalidade: valor mensal, correspondente à prestação do SERVIÇO, pago pelo CONTRATANTE de acordo com a modalidade, velocidade ou plano escolhido e demais garantias no TERMO DE ADESAO que deverá estar devidamente dentro do prazo de aceite preenchido e assinado.

 

9.1.3 Locação de Modem e/ou Rádio e/ou Antenas e/ou Acessórios, quando necessário: valor mensal, a ser pago pelo CONTRATANTE a título de locação dos equipamentos necessários para a fruição do SERVIÇO, fornecidos pela CONTRATADA.

 

9.1.4 Apoio técnico para instalação: valor cobrado pelo suporte dado ao CONTRATANTE, pela CONTRATADA nas seguintes hipóteses.

 

9.1.4.1 Caso o CONTRATANTE venha a necessitar de auxílio, por parte da CONTRATADA, para efetuar a instalação dos equipamentos necessários para a fruição do SERVIÇO.

 

9.1.4.2 O CONTRATANTE solicite auxílio, por parte da CONTRATADA, para alterar a configuração dos equipamentos e acessórios para o funcionamento do SERVIÇO de um computador para o outro, no mesmo endereço de instalação do serviço.

 

9.1.4.3 Caso o CONTRATANTE adquira o modem diretamente de terceiros, pois nessa hipótese a instalação somente poderá ser feita por meio de um técnico da CONTRATADA.

 

9.1.5 Inspeção Técnica ou Visita Tecnica: valor cobrado caso seja efetuada solicitação de reparo pelo CONTRATANTE e, após o deslocamento de um técnico ao local de instalação do SERVIÇO, seja constatado que o defeito reclamado não é atribuível e devido à CONTRATADA e/ou seus equipamentos.

 

9.2 os valores correspondentes aos itens acima estão na tabela de preços que devera ser consultada ou solicitada ao atendente e no Termo de Adesão ao SERVIÇO devidamente assinado pelo CONTRATANTE ou por meio da Central de Relacionamento.

 

9.3 O CONTRATANTE autoriza, nesse ato, que os valores contratados sejam cobrados através de qualquer meio comercial, desde que lícito, a ser escolhido pela CONTRATADA e que podem ser enviados por carta através dos Correios e também enviada cópia de segurança da cobrança através de correio eletrônico para o endereço do CONTRATANTE devidamente cadastrado no sistema.

 

9.3.1 O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor estabelecido no TERMO DE ADESAO ao SERVIÇO.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS REAJUSTES

 

10.1 Os preços estipulados nesse instrumento serão reajustados a cada período de 12 (doze) meses ou na menor periodicidade permitida pela legislação em vigor com data base em primeiro de Outubro de um ano até o dia trinta Setembro do ano subsequente.

 

10.2 O reajuste a que se refere o item 10.1 supra dar-se-á pela variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI. Caso seja vedada legalmente a utilização desse índice, será utilizado o índice legalmente indicado para substituí-lo, sem necessidade de prévia notificação ao CONTRATANTE.

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES POR FALTA DE PAGAMENTO

 

11.1 O não pagamento dos valores devidos, logo contratados, correspondentes ao SERVIÇO na data de seu vencimento, sujeita o CONTRATANTE, às seguintes penalidades:

 

11.1.1 Suspensão total da prestação do SERVIÇO objeto deste contrato, após 05 (cinco) dias da data de vencimento, ficando seu restabelecimento condicionado ao(s) pagamento(s) do(s) valor(es) em atraso, acrescido(s) de 15,00 como taxa de não uso do equipamento por falta de pagamento e perderá direito ao desconto de sua mensalidade.

 

11.1.2 Transcorridos 30 (trinta) dias do início da suspensão total, o CONTRATANTE terá o equipamento comodato retirado, será cobrado o valor referente a 5 dias de uso da internet mais 15,00 de uso do equipamento.

 

11.1.3 Transcorridos 30 (trinta) dias da suspensão total do serviço, o CONTRATANTE poderá ter o Contrato de Prestação de Serviço SCM rescindido a critério da CONTRATADA.

 

11.1.4 Multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o valor do débito, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês calculado em forma “pro rata die” a partir do dia seguinte ao do vencimento, até a data da efetiva liquidação. Os valores correspondentes à essa penalidade, deverão ser pagos no Boleto referente ao período em atraso, com a multa e juros calculados.

 

11.2 A rescisão do SERVIÇO objeto deste contrato, ocorrerá independente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, após 30 (trinta) dias, contados da data do vencimento dos valores contratados e não pagos, sem prejuízo da exigibilidade dos débitos pendentes, bem como da aplicação das demais penalidades cabíveis.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO REGIME TRIBUTÁRIO

 

12.1 Nos preços contratados estão inclusos todos os tributos incidentes e demais encargos específicos do Setor de Telecomunicações, vigentes na data base, mencionada na cláusula décima.

 

12.2 Todos os tributos incidentes sobre qualquer valor devido em relação à prestação do SERVIÇO, já estão inclusos nos valores mencionados na cláusula nona acima. Serão automaticamente acrescidos aos valores cobrados pela prestação do SERVIÇO, valores relativos à criação de qualquer tributo que venha a incidir sobre o objeto deste contrato, ou alteração das alíquotas dos tributos atualmente incidentes.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO E PENALIDADES

 

13.1 O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, mediante notificação prévia, as seguintes hipóteses:

 

13.1.1 Se qualquer das partes deixar de cumprir as obrigações aqui compactuadas.

 

13.1.2 Se qualquer das partes, por ação ou omissão, que não se caracterize expressamente como obrigação decorrente deste contrato, mas que afete o mesmo, ou seja, de qualquer modo a ele vinculada, prejudique ou impeça a continuidade da sua execução.

 

13.1.3 Se houver impossibilidade técnica para a instalação do SERVIÇO no caso de solicitação de mudança de endereço feita pelo CONTRATANTE, conforme itens 4.1.1 e 4.1.2 desse contrato.

 

13.1.4 Por determinação legal, ou por ordem emanada da autoridade competente, que determine a suspensão ou supressão da prestação dos serviços objeto deste contrato.

 

13.1.5 Por pedido de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência civil de qualquer das partes.

 

13.1.6 Se o CONTRATANTE utilizar práticas que desrespeitem a lei, a moral, os bons costumes, comprometam a imagem publica da CONTRATADA ou, ainda, contrárias aos usos e costumes considerados razoáveis e normalmente aceitos no ambiente da internet, tais como, mas não se restringindo a:

 

a) Invadir a privacidade ou prejudicar outros membros da comunidade internet;

 

b) simples tentativa, acesso ou qualquer forma de controle não autorizado de banco de dados ou sistema informatizado da CONTRATADA e/ou de terceiros;

 

c) acessar, alterar e/ou copiar arquivos ou, ainda, simples tentativa de obtenção de senhas e dados de terceiros sem prévia autorização;

 

d) enviar mensagens coletivas de e-mail (spam mails) a grupos de usuários, ofertando produtos ou serviços de qualquer natureza, que não sejam de interesse dos destinatários ou que não tenham consentimento expresso deste;

 

e) disseminar vírus de quaisquer espécies.

 

13.2 As hipóteses de rescisão contratual previstas no item 13.1.6 acima, implica em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor equivalente à soma de 12 (doze) vezes o valor da mensalidade do SERVIÇO, a ser paga pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos decorrentes da infração.

 

13.3 O descumprimento do item 6.4 deste contrato implica, além da rescisão do contrato, em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser paga pela parte infratora à CONTRATADA, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos decorrentes da infração.

 

13.4 Na hipótese em que a extinção desse contrato ocorrer por solicitação do CONTRATANTE antes de se completarem 30 (trinta) dias consecutivos da prestação do serviço, serão cobrados os valores referentes a 1 (um) mês de prestação do SERVIÇO.

 

13.5 A CONTRATADA, a seu exclusivo critério, no caso do CONTRATANTE utilizar-se de qualquer das práticas previstas no item 13.1.6, acima, poderá bloquear temporariamente o SERVIÇO por 3 (três) dias, sendo que tal fato não poderá ensejar a aplicação dos descontos concernentes à interrupção dos serviço de que trata a cláusula sétima, deste instrumento, e a rescisão poderá ocorrer em caso da reincidência da prática supra.

 

13.6 Caso haja descumprimento do contrato pelo CONTRATANTE conforme estipulado no TERMO DE ADESAO do SERVIÇO, na sua integralidade, tais como prazo, não pagamento das taxas de ativação ou desinstalação, não pagamento das mensalidades, práticas abusivas, etc, e consequentemente rescindido o mesmo, fica automaticamente suspenso o direito ao Bônus, descrito no item 9.1.3.1 ao CONTRATANTE, tendo o mesmo que restituir à CONTRATADA os valores mensais relativos à locação dos equipamentos, conforme item 9.1.3 e no caso, devidos, considerando-se, o período contado, a partir da data de instalação até a data de retirada dos equipamentos da CONTRATADA do local de instalação do SERVIÇO.

 

13.7 O Cancelamento pedido pelo CONTRATANTE antes do prazo contratual, indicado no TERMO DE ADESÃO, sujeita o CONTRATANTE ao pagamento da TAXA de DESINSTALAÇÃO relativa aos equipamentos cedidos estipulado no TERMO DE ADESÃO, sabendo-se que o serviço de SCM não incide nenhum tipo de ônus ou multa contratual.

 

13.8 O pagamento da taxa de desinstalação referida no item 13.7 é devida nos seguintes casos: Pedido de Cancelamento por parte do CONTRATANTE antes do prazo contratual, Migração de Plano ou Modalidade de acesso, Pedido ou Mudança de endereço com mudança de assinante ou titular, Cancelamento por mudança de município mesmo onde não haja cobertura do sinal para acesso ou desistência do Plano de acesso ou Modalidade, após cinco (5) dias da assinatura do TERMO DE ADESAO.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O ENDEREÇO DA ANATEL E ENDEREÇO ELETRONICO DA BIBLIOTECA

 

14.1 O endereço da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL é SAUS Quadra 06, Blocos C a H, CEP 70.070-940- DF.

 

14.1.1 O endereço eletrônico é www.anatel.gov.br, onde o cliente poderá encontrar cópia integral da resolução 614 da ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações.

 

14.1.2 Biblioteca - SAUS Quadra 06, Bloco F, Térreo, Brasília - DF, CEP: 70.070-940.

 

14.1.3 Correspondência - Atendimento ao Usuário: Assessoria de Relações com o Usuário – ARU - SAUS Quadra 06, Bloco F, 2º andar, Brasília - DF, CEP: 70.070-940 14.1.4 Eletrônico - www.anatel.gov.br

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O TELEFONE DA CENTAL DE ATENDIMENTO DA ANATEL

 

15.1 O telefone da Central de atendimento da ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações é 1331. A central de atendimento 1331 da ANATEL funciona de segunda a sexta-feira, nos dias úteis, das 8h às 20h. Pelo telefone da Agência é possível registrar reclamações, denúncias, sugestões ou pedidos de informações.

 

15.1.1 O endereço da Sede da ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações é SAUS Quadra 06 Blocos C, E, F e H CEP: 70.070-940 - Brasília – DF - Pabx: (61) 2312-2000.

 

15.1.2 O FAX da ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações para; Atendimento ao Usuário: (0XX61) 2312-2264 Atendimento Documental: (0XX61) 2312-2002.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – CENTRO DE ATENDIMENTO AO ASSINANTE E O ENDEREÇO ELETRONICO DA CONTRATADA.

 

16.1 O endereço eletrônico da CONTRATADA é HTTP://WWW.ATAOL.COM.BR e o telefone do Centro de Atendimento é (62)3398-1150, durante 12 horas por dia, das 08h às 18h, nos dias úteis, onde o cliente possa abrir chamados de suporte técnico.

 

16.2 O endereço da Sede da CONTRATADA é AV.ANTÔNIO LOURENÇO DE SÁ N.921, CENTRO, ITAGUARU / GO

 

16.2.1 O telefone da Sede da CONTRATADA é (62)3398-1150 e do atendimento telefônico ou Central de Relacionamento (62)3398-1150.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – NATUREZA DO SERVIÇO E OUTROS CASOS DE RESCISÃO

 

17.1 O serviço quando prestado com equipamentos de Radiação Restrita nos termos do Regulamento Anexo à resolução ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações 506/2008 tem caráter secundário, sem proteção à interferências podendo ser degradado ou mesmo interrompido.

 

17.2 Conforme exposto no item 17.1, nesse caso, o presente contrato poderá ser considerado rescindido sem que tal fato possa implicar em feito indenizatório de qualquer espécie, independentemente de qualquer aviso ou notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial ou multas.

 

17.3 O serviço nas características da cláusula 17.1 acima, requer “visada direta” à base da CONTRATADA, visada esta que pode ser comprometida pelo crescimento de árvores, construções, etc. Nesse caso, não havendo alternativa para o restabelecimento do SERVIÇO, ficará este contrato rescindido sem que tal fato possa implicar em feito indenizatório de qualquer espécie, independentemente de qualquer aviso ou notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial ou multas.

 

17.4 O presente contrato vigorará por tempo indeterminado e sua rescisão, respeitado o prazo estipulado no TERMO DE ADESAO ao SERVIÇO poderá ser solicitada por quaisquer das partes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

18.1 O presente contrato poderá ser firmado através da aceitação expressa do CONTRATANTE, via telefone, quando a venda for realizada por call center ou através do site HTTP://WWW.ATAOL.COM.BR. O aceite eletrônico, dado pelo CONTRATANTE nesse contrato ou o pagamento da primeira mensalidade do SERVIÇO, implica na aceitação, pelo CONTRATANTE, de todas as cláusulas aqui dispostas e seu anexo TERMO DE ADESAO.

 

18.1.1 O TERMO DE ADESAO ao SERVIÇO pode ser preenchido e assinado tanto via “papel” como por via “eletrônica” no instante do primeiro “login” do usuário CONTRATANTE no sistema, onde, o CONTRATANTE tem a oportunidade de ler, salvar e imprimir esse contrato e também o TERMO DE ADESAO e tem ainda as opções de aceite ou de recusa, caso que, de recusa, deverá entrar em contrato com a Central de Relacionamento da CONTRATADA em até 120 horas, pedindo a retirada e cancelamento dos SERVIÇO.

 

18.1.2 A assinatura do TERMO DE ADESAO ao SERVIÇO, por qualquer meio, seja ele papel, on site, telefone ou eletronicamente, implica na aceitação, pelo CONTRATANTE, de todas as cláusulas aqui dispostas.

 

18.2 É facultado à CONTRATADA proceder a adequações no SERVIÇO, visando o acompanhamento de evoluções tecnológicas relacionadas ao serviço prestado e a garantia de sua qualidade, sendo que nessa hipótese o CONTRATANTE será comunicado das referidas evoluções com antecedência prévia de 30 (trinta) dias através do site HTTP://WWW.ATAOL.COM.BR . ou da Central de Relacionamento ou carta via correios ou e-mails.

 

18.3 É permitido ao CONTRATANTE, mediante solicitação à CONTRATADA com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e desde que haja viabilidade técnica, a migração da velocidade por qual optou no ato da adesão ao serviço para qualquer outra constante da cláusula terceira deste instrumento devendo ser assinado novo TERMO DE ADESAO com as alterações.

 

18.3.1 Na hipótese de migração, a cobrança dos valores relativos á nova velocidade ou modalidade será feita “pro rata die”, a contar da data de migração, incluindo valores de Habilitação e Ativação ou Instalação.

 

18.4 O CONTRATANTE reconhece que a CONTRATADA é responsável única e exclusivamente pela prestação do SERVIÇO, não tendo nenhuma responsabilidade por danos, lucros cessantes ou insucessos comerciais eventualmente sofridos pelo CONTRATANTE associados à utilização do serviço.

 

18.5 Qualquer tolerância das partes em relação ao estrito cumprimento das cláusulas e condições e exercício dos direitos estabelecidos neste contrato será apenas interpretada como tal, não se constituindo em hipótese alguma em novação, sendo que essas cláusulas, condições e direitos poderão ser exercidos, a qualquer tempo e a exclusivo critério de qualquer das partes.

 

18.6 Todos os prazos e condições desse contrato vencem-se independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial.

 

18.7 Caso qualquer das cláusulas ou condições previstas neste contrato venha a se tornar ineficaz ou inexequível, tal fato não afetará a eficácia ou exequibilidade das demais, que deverão ser cumpridas com fidelidade ao disposto neste contrato.

 

18.8 Fica certo e ajustado que nenhuma das Partes tem poderes para representar ou obrigar a outra, a qualquer título ou sob qualquer pretexto.

 

18.9 O presente contrato não poderá ser cedido por qualquer Parte sem o prévio consentimento por escrito da outra Parte. Qualquer tentativa de cessão do presente contrato com violação desta cláusula será nula e conferirá à Parte não cedente o direito de rescindir plenamente e imediatamente o presente contrato.

 

18.9.1 A restrição prevista no item 18.9 acima, não se aplica a cessões decorrentes de reorganizações societárias das Partes ou a empresas afiliadas, coligadas, controladas ou controladoras e outras formas de fusão, cisão ou incorporação.

 

18.10 Este contrato obriga as Partes e seus sucessores.

 

18.11 No caso de rescisão do contrato, por qualquer causa ou hipótese e qualquer que seja o motivo, a CONTRATADA retirará os equipamentos de sua propriedade que estejam nas instalações da CONTRATANTE.

 

18.12 Vale ressaltar que os bens da CONTRATADA que estejam sob a guarda do CONTRATANTE como fiel depositário dos bens, são insuscetíveis de penhora, arresto, e outras medidas de execução e ressarcimento de exigibilidade perante terceiros.

 

18.13 O CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a ceder o presente contrato a quem lhe convier, independente de aviso ou notificação prévia, respeitados os direitos e deveres aqui avençados.

 

18.14 O presente contrato substitui e anula todos e quaisquer acordos firmados anteriormente entre as Partes com relação ao objeto do mesmo, sejam eles escritos ou verbais.

 

18.15 O CONTRATANTE neste ato, autoriza expressamente a CONTRATADA a enviar ao CONTRATANTE, e-mails, malas diretas, encartes ou qualquer outro instrumento de comunicação ofertando serviços e/ou produtos da CONTRATADA, empresas a esta relacionadas ou parceiras, bem como fornecer a estas os dados cadastrais fornecidos para a presente contratação, para a oferta de seus produtos e/ou serviços. Tais permissões podem ser revogadas pelo CONTRATANTE a qualquer momento através de solicitação feita por escrito por meio da Central de Relacionamento ou no site HTTP://WWW.ATAOL.COM.BR .

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO

 

19.1 As partes elegem o foro da cidade do domicílio do CONTRATANTE para dirimir quaisquer questões relativas ao presente contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO REGISTRO E CONSULTA DO CONTRATO

 

20.1 O presente contrato está registrado no Registro de Títulos e Documentos da Itaguaru/Goiás, onde pode ser consultado a qualquer tempo e cuja cópia foi colocada à disposição para leitura, salvamento, impressão e conhecimento, disponibilizado na Internet no endereço eletrônico HTTP://WWW.ATAOL.COM.BR .

 

 

Itaguaru/Goiás, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017.

 



 

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Antônio Teófilo de Alvarenga Neto

ATA ON-LINE


 

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